ZERTI · Documento legal
Termos e Condições de Uso
1. Partes
Estes Termos regulam a relação entre PLATCOM SAS, sociedade identificada com NIT 900405003-6, com sede em Calle 118 No. 19-52, Of. 204, Bogotá D.C., Colombia, telefone +57 320 4919308 (doravante, "ZERTI"), e o usuário ou cliente que contrata ou utiliza os serviços oferecidos através de zerti.co e seus subdomínios (doravante, o "Cliente" ou "Usuário").
O acesso ao site, a criação de uma conta ou o uso de qualquer um dos seus serviços implica a aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos. Se o Usuário não concordar, deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Objeto do serviço
A ZERTI é uma plataforma online (SaaS) que permite ao Cliente:
- Desenhar modelos de certificados, diplomas e credenciais digitais.
- Emitir certificados aos seus estudantes ou participantes, com um identificador único (serial) e um código QR de verificação.
- Oferecer aos titulares um portal público para baixar, compartilhar e validar os certificados recebidos.
- Opcionalmente, carimbar os certificados na rede Bitcoin (OpenTimestamps) ou emiti-los como credenciais verificáveis (Open Badges 3.0).
3. Registro e conta
Para usar a plataforma o Cliente deve criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada sob a sua conta.
A ZERTI poderá suspender ou fechar contas que forneçam informações falsas, que infrinjam estes Termos ou que sejam usadas para atividades ilícitas.
4. Planos, preços e faturamento
A ZERTI oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com capacidades adicionais publicados na página /precios. Os preços podem ser expressos em USD ou COP; a cobrança efetiva é realizada em USD, salvo acordo expresso em contrário, através do provedor de pagamentos Stripe.
Os pagamentos são recorrentes (mensais ou anuais, conforme o plano escolhido) e renovam automaticamente até que o Cliente cancele a partir do seu painel. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago; não há devoluções por períodos parciais, salvo obrigação legal.
A ZERTI poderá atualizar preços com aviso prévio razoável enviado ao e-mail cadastrado. O Cliente que não aceitar o novo preço pode cancelar antes da próxima renovação.
5. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a NÃO usar a plataforma para:
- Emitir certificados falsos ou que induzam a erro sobre conquistas, títulos ou competências não obtidos pelo titular.
- Fazer-se passar por pessoas físicas ou jurídicas, ou apresentar-se como autoridade, órgão oficial ou entidade acreditadora sem sê-lo (ver §7).
- Carregar conteúdo ilícito, difamatório, obsceno ou que infrinja direitos de terceiros.
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques de negação de serviço ou tentativas de violar a segurança da plataforma.
- Enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) aos titulares dos certificados.
6. Conteúdo do Cliente
O Cliente conserva todos os direitos sobre os dados, logotipos, modelos e conteúdo que carrega na plataforma. A ZERTI atua como Operador do Tratamento dos dados pessoais dos titulares que o Cliente emite (por exemplo, participantes de um curso).
O Cliente declara e garante que dispõe das autorizações necessárias para tratar os dados pessoais de tais titulares, incluindo, quando aplicável, o consentimento exigido pela lei aplicável.
O Cliente concede à ZERTI uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir tal conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
7. Identidade, domínio próprio e titularidade da marca
A confiança nos certificados emitidos por meio da ZERTI depende de que a identidade e a marca de quem os emite sejam autênticas. Esta seção regula essa exigência e as consequências de seu descumprimento.
7.1 Titularidade exigida
O Cliente declara e garante que a razão social, o nome da conta, a marca, o logotipo, o selo e demais sinais distintivos que utilize dentro da ZERTI são de sua propriedade, ou que dispõe de licença ou autorização expressa e vigente para usá-los. O Cliente assume o ônus de comprovar tal titularidade ou autorização quando a ZERTI o solicitar.
7.2 Domínio próprio e subdomínios
Quando o Cliente conectar um domínio ou subdomínio próprio para servir seu portal de certificados por meio da ZERTI, declara e garante que é titular ou cessionário legítimo desse domínio; que seu uso não viola direitos de terceiros; e que o domínio não induz a erro sobre pertencimento, respaldo oficial ou acreditação por parte de entidades públicas ou privadas das quais o Cliente não faz parte.
A título de exemplo, e sem intenção exaustiva, não são permitidos nomes de domínio que imitem ou evoquem entidades alheias ao Cliente: registrar "certificacionesharvard.com" quando o Cliente não é a Universidade de Harvard, ou domínios equivalentes que sugiram pertencimento a universidades, ministérios, ordens profissionais ou outras instituições sem autorização destas, constitui suplantação e poderá acarretar a suspensão imediata da conta.
7.3 Proibição de suplantação
Constituem condutas proibidas, entre outras:
- Usar o nome, marca, logotipo, brasão, selo ou domínio de uma entidade alheia sem autorização.
- Emitir certificados em nome de uma instituição da qual não se tem autorização expressa para emiti-los.
- Escolher nomes de conta ou de domínio que induzam a crer que se é uma autoridade pública, órgão governamental ou entidade acreditadora sem sê-lo.
- Utilizar brasões, selos oficiais ou marcas registradas sem a correspondente licença.
- Qualquer outra prática que, por sua apresentação, tenda a fazer passar os certificados por documentos emitidos por uma entidade distinta da real.
7.4 Faculdades da ZERTI
Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos, a ZERTI reserva-se a faculdade de:
- Solicitar a qualquer momento prova razoável de titularidade do nome, da marca ou do domínio utilizados pelo Cliente.
- Rejeitar ou reverter a ativação de um domínio próprio ou portal cuja aparência sugira suplantação, ainda que a titularidade não tenha sido comprovada.
- Suspender preventivamente a conta diante de suspeita fundada, enquanto se esclarece a titularidade; durante a suspensão o Cliente conservará acesso limitado aos seus próprios dados para efeitos de exportação e resposta.
- Encerrar a conta com efeito imediato quando a suplantação for comprovada, ou quando o Cliente não atender a uma solicitação razoável de prova no prazo estabelecido.
7.5 Denúncias de terceiros
Quem considerar que sua marca, domínio, entidade ou identidade está sendo suplantada dentro da ZERTI pode notificá-lo por meio de nossa página de contato. A ZERTI avaliará razoavelmente cada aviso e, se cabível, adotará as medidas previstas no item anterior. Denúncias infundadas, abusivas ou repetitivas poderão ser rejeitadas sem maiores trâmites.
7.6 Reembolsos em caso de suspensão por suplantação
A suspensão ou encerramento da conta por descumprimento desta seção não dá direito a reembolso dos valores já pagos. Se posteriormente a suspensão resultar injustificada, a ZERTI reembolsará a parte proporcional ao período não usufruído.
7.7 Indenidade
O Cliente manterá indenes a ZERTI, a PLATCOM SAS e seus representantes frente a qualquer reclamação, demanda ou sanção de terceiros decorrente do uso indevido de marcas, domínios, selos ou identidades por meio da plataforma.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela ZERTI rege-se pela Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, que faz parte integrante destes Termos.
9. Propriedade intelectual
A marca "ZERTI", o software, o design do site, os textos, ícones e demais elementos que integram a plataforma são de propriedade da PLATCOM SAS ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Nada nestes Termos transfere ao Cliente qualquer direito sobre tais elementos, salvo a licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível necessária para usar o serviço durante a vigência do contrato.
10. Disponibilidade e alterações
A ZERTI realiza esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Poderão ocorrer janelas de manutenção, incidentes ou interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, DNS, redes) que estão fora do controle razoável da ZERTI.
A ZERTI poderá melhorar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração afetar materialmente o plano contratado, o Cliente será avisado com antecedência razoável.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a ZERTI não responde por lucros cessantes, dano indireto, perda de dados decorrente do uso indevido da conta pelo Cliente, nem pelo conteúdo carregado pelo Cliente.
A responsabilidade total e acumulada da ZERTI, por qualquer causa decorrente da relação contratual, não excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente à ZERTI nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.
12. Encerramento
O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento a partir do painel de configuração. A ZERTI poderá encerrar o serviço com justa causa (descumprimento destes Termos) de forma imediata, ou sem justa causa com aviso prévio de trinta (30) dias.
Após o encerramento, a ZERTI conservará os dados pelo tempo estritamente necessário para cumprir obrigações legais, contábeis ou para a defesa de reclamações; o restante será eliminado ou anonimizado.
13. Alterações nos Termos
A ZERTI poderá atualizar estes Termos. As versões anteriores são arquivadas e ficam disponíveis mediante solicitação. As alterações substanciais serão notificadas ao e-mail do Cliente com antecedência razoável; o uso continuado do serviço após a data de entrada em vigor implica a aceitação da nova versão.
14. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia será submetida aos juízes competentes de Bogotá D.C., Colombia, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
15. Contato
Para qualquer consulta sobre estes Termos, escreva a: PLATCOM SAS, NIT 900405003-6, Calle 118 No. 19-52, Of. 204, Bogotá D.C., Colombia, telefone +57 320 4919308, ou através do formulário de Contato.